«Avante!» | Por acção do PCP, novos avanços<br>no interesse dos trabalhadores<br>e do povo

- Nº 2243 (2016/11/24)

Propostas do PCP de alteração ao OE 2017

Por acção do PCP, novos avanços<br>no interesse dos trabalhadores<br>e do povo

Assembleia da República

Consolidando os avanços alcançados no Orçamento do Estado de 2016 pela luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP é possível avançar na reposição e conquista de direitos no Orçamento do Estado para 2017, destacando-se, entre outros:

Aumento geral das pensões abrangendo 98 por cento dos pensionistas, aumento extraordinário de dez euros para reformados com carreiras contributivas e pensões até 638 euros, e de seis euros para as pensões «mínimas» abrangendo quase dois milhões e meio de pensionistas.

Alargamento dos manuais escolares gratuitos aos quatro anos do 1.º Ciclo do ensino obrigatório abrangendo 370 mil crianças.

Reforço dos valores das prestações do abono de família para crianças até aos três anos e alargamento ao 4.º escalão, que abrangerá mais 130 mil crianças até àquela idade.

Reposição da contratação colectiva e dos direitos que consagra no sector público empresarial.

Aumento de 11 euros/mês, durante 2017, no subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública (5, 5 euros em Janeiro, mais 5,5 euros em Agosto).

Abertura da possibilidade de levantamento de restrições sobre pagamento de horas extraordinárias, trabalho suplementar e outros direitos e da discussão sobre descongelamento das progressões das carreiras na Administração Pública.

Combate à precariedade na Administração Pública com a abertura de vagas e início do processo para admissões efectivas.

Estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas reduzindo o Pagamento Especial por Conta (PEC) para 850 euros com vista à sua eliminação.

Medidas de apoio ao gasóleo agrícola e à gasolina para a pesca artesanal e costeira.